Farmácia de alto custo: como pegar remédio pelo SUS

A farmácia de alto custo é o nome popular do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), uma estratégia de acesso a medicamentos no SUS. Para pegar o remédio, você leva o laudo (LME), a receita e documentos pessoais à farmácia de referência do seu estado. Para o que se compra no balcão, veja as farmácias na sua cidade.

O que é a farmácia de alto custo

O Ministério da Saúde descreve o CEAF como uma estratégia de acesso a medicamentos no âmbito do SUS. A página oficial informa que ele atende 105 condições clínicas, com 181 fármacos em 338 apresentações. São os números da página do CEAF na data da consulta.

"Alto custo" é o apelido; a norma fala em Componente Especializado. Não é farmácia comercial nem se confunde com o programa Farmácia Popular.

Quem tem direito

A página do Ministério não traz uma lista de requisitos pessoais. O que ela diz é que o acesso depende da prescrição de um medicamento do elenco do CEAF e do cumprimento dos critérios do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da sua condição. Cada PCDT estabelece critérios de diagnóstico, tratamento indicado e acompanhamento da doença.

A Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017 (Anexo XXVIII) acrescenta, no art. 55, que os medicamentos do componente só são autorizados para as doenças da CID-10 constantes do Anexo IV da RENAME vigente. A RENAME é publicada pelo Ministério e atualizada a cada dois anos.

Como solicitar, passo a passo

O Ministério resume o caminho em quatro etapas: prescrição, solicitação, avaliação e autorização, dispensação.

• Consulta e prescrição: o médico preenche o LME (Laudo para Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamentos) e a receita.
• Solicitação: presencial, em estabelecimento designado pelo estado, ou por meio eletrônico, em sítio definido pela secretaria estadual. É o que prevê o art. 69 do Anexo XXVIII, na redação da Portaria GM/MS nº 1.022/2023.
• Avaliação e autorização: o estado faz uma análise técnica dos documentos e emite um parecer administrativo que aprova ou não (arts. 72 e 75).
• Retirada: com a autorização, o medicamento é dispensado. O paciente pode indicar um representante para retirar (art. 79).

Os artigos citados estão no texto da Portaria de Consolidação nº 2/2017. Os arts. 69, 78, 87 e 88 foram alterados por portarias posteriores (GM/MS nº 1.022/2023 e nº 13/2020, segundo as notas do texto), então leia a versão consolidada.

Documentos que a norma exige

Para a solicitação presencial, o art. 69, § 1º, lista os documentos do paciente:

• cópia do Cartão Nacional de Saúde (CNS);
• cópia de documento de identidade;
• LME preenchido;
• prescrição médica preenchida;
• documentos exigidos pelo PCDT da doença e do medicamento;
• cópia do comprovante de residência.

O § 2º diz que LME, receita e documentos do PCDT podem vir de serviço privado de saúde, respeitadas as demais regras e as pactuações do estado.

Sobre validade, a página de perguntas frequentes do Ministério informa que o LME vale 90 dias depois de preenchido e assinado. As regras da receita médica comum são outras.

Esta lista é a da norma federal. Cada secretaria estadual organiza o fluxo e o PCDT pode pedir exames específicos. Veja os documentos com a secretaria do seu estado antes de ir.

Quem entrega o remédio: o estado

Pelo art. 65 do Anexo XXVIII, a execução dos medicamentos dos Grupos 1 e 2 é descentralizada e fica a cargo das secretarias de saúde dos estados e do Distrito Federal. O art. 66 determina que solicitação e dispensação ocorram em unidades públicas designadas pelo gestor estadual.

A busca "farmácia de alto custo perto de mim" se responde no site da secretaria estadual de saúde, não neste guia. A página do CEAF no Ministério traz o link "Consulte a Secretaria da Saúde do seu estado". Não listamos unidades porque elas mudam.

Grupos, RENAME e Conitec

A norma divide o elenco em três grupos (art. 49, com os critérios nos arts. 50 a 53). O Grupo 1 reúne tratamentos de maior complexidade ou impacto financeiro; o Grupo 2, os de menor complexidade; o Grupo 3 vem do Componente Básico. Os Grupos 1 e 2 constam do Anexo III da RENAME (art. 54).

Quem decide incluir ou retirar um medicamento do componente é o Ministério da Saúde, assessorado pela Conitec, órgão do Ministério (regra no art. 61).

Se o pedido for negado

Nenhuma página oficial lida traz recurso padronizado para negativa. A solicitação e a renovação são feitas na Secretaria Estadual de Saúde (FAQ do CEAF), então é ali que se tira a dúvida. A autorização é um parecer administrativo (art. 75), dado por profissional designado pelo gestor estadual (art. 76). Pedir o motivo e levar o caso ao médico é sugestão prática, não exigência da norma.

Se o problema for o atendimento em uma drogaria comum, veja os direitos do consumidor na farmácia.

Perguntas frequentes

Farmácia de alto custo e Farmácia Popular são a mesma coisa?

Não. A farmácia de alto custo é o CEAF, programa do SUS. O acesso depende de diagnóstico e prescrição compatíveis com o PCDT e de o pedido ser avaliado e autorizado pela secretaria estadual (arts. 72, 75 e 76), que pode não autorizar. O Farmácia Popular funciona por regra e lista próprias.

Receita de médico particular vale?

O art. 69, § 2º, admite que LME, receita e documentos do PCDT venham de serviço privado de saúde, respeitadas as regras do componente e as pactuações do estado. Pergunte à sua secretaria como ela trata o documento do médico particular.

Posso pedir pela internet?

Depende da secretaria do seu estado. O art. 69, na redação da Portaria GM/MS nº 1.022/2023, prevê solicitação eletrônica em sítio definido por cada secretaria; veja o site da secretaria do seu estado.

Outra pessoa pode retirar o remédio por mim?

Sim. O art. 79 permite que o paciente designe representantes para a retirada. O FAQ do Ministério cita declaração autorizadora assinada pelo paciente e documento do representante.

A lista de remédios é igual em todo o país?

A base nacional é a RENAME, mas o acesso depende do PCDT e da organização do estado. Por isso este guia não traz lista de medicamentos: pergunte à secretaria estadual o que é entregue.

O que é o LME?

É o Laudo para Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamentos do CEAF. O art. 88 o define como documento oficial usado nas etapas de execução do componente.

O tratamento precisa ser renovado?

Para uso contínuo, sim. O art. 87 exige, na renovação da continuidade do tratamento, LME e prescrição preenchidos e os documentos de monitoramento que o PCDT estabelecer. A periodicidade e o fluxo seguem o estado e o protocolo.