Como abrir uma farmácia: CNAE, AFE, farmacêutico e custos

Abrir uma farmácia envolve mais do que alugar um ponto e montar prateleiras. Trata-se de uma unidade de assistência à saúde, com licenças em três esferas (municipal, estadual e federal), um profissional obrigatório e um conjunto de normas sanitárias que precisam estar em dia antes da primeira venda. Este guia organiza o caminho em etapas. Para ver as farmácias que já funcionam na sua região, comece por farmácias na sua cidade.

Antes de tudo: o farmacêutico

O ponto de partida não é o CNPJ, é o farmacêutico. A Lei 13.021/2014 exige, no art. 5º, a assistência técnica de farmacêutico habilitado para o funcionamento de farmácias de qualquer natureza e, no art. 6º, inciso I, a presença dele durante todo o horário de funcionamento. A Lei 5.991/1973, art. 15, pede que o responsável técnico esteja inscrito no Conselho Regional de Farmácia (CRF).

O farmacêutico pode ser o próprio dono, um sócio ou um contratado: o art. 16 da Lei 5.991 aceita como prova da responsabilidade técnica a declaração da firma individual, o contrato social ou o contrato de trabalho. Como a presença é exigida em todo o horário, uma loja que abre em mais de um turno, ou 24 horas, precisa de mais de um profissional na escala. O guia sobre o farmacêutico responsável detalha as obrigações do cargo.

Definir o tipo de estabelecimento

A escolha define o CNAE, a estrutura física e as licenças. As três opções principais são:

• Drogaria (CNAE 4771-7/01): comercializa medicamentos industrializados sem manipular. É o formato predominante, das redes às lojas de bairro. O guia sobre a diferença entre farmácia e drogaria explica os termos.
• Farmácia com manipulação (CNAE 4771-7/02): prepara fórmulas sob prescrição, o que exige laboratório, equipamentos, controle de qualidade e atendimento à RDC 67/2007 da Anvisa. As exigências e o investimento são maiores. Veja como esse tipo funciona na página de farmácias de manipulação.
• Farmácia homeopática (CNAE 4771-7/03): manipula e dispensa medicamentos homeopáticos, com normas próprias de farmacotécnica.

A decisão afeta tudo o que vem depois, do projeto arquitetônico ao quadro de funcionários.

CNPJ e enquadramento

Com o tipo definido, o passo seguinte é constituir a empresa, com contrato social, inscrição no CNPJ e inscrição estadual. O CNAE precisa ser o correto para a atividade, porque a vigilância sanitária e a Anvisa conferem essa informação.

O enquadramento tributário (Simples Nacional ou outro regime) e a projeção de faturamento devem ser discutidos com um contador que conheça o setor, já que medicamentos têm tratamento específico de ICMS e de substituição tributária em vários estados. Este guia não traz valores de impostos porque eles mudam por estado e por ano.

Alvará, bombeiros e licença sanitária

A prefeitura emite o alvará de funcionamento, que depende de o imóvel estar em zona permitida para a atividade e de atender às regras de acessibilidade e de uso do solo. Em paralelo, o Corpo de Bombeiros do estado emite o auto de vistoria (AVCB ou documento equivalente), que verifica extintores, saídas, sinalização e instalações elétricas. Os nomes dos documentos e os prazos variam por município e por estado, então é preciso consultar a prefeitura e o batalhão local.

Na sequência, a vigilância sanitária do município (ou do estado, onde o serviço não é municipalizado) inspeciona o estabelecimento e emite a licença sanitária, também chamada de alvará sanitário. A inspeção verifica o layout, o armazenamento de medicamentos, o controle de temperatura, a sala de serviços farmacêuticos (se houver), o descarte de resíduos e a documentação do farmacêutico. Um serviço como furar orelha na farmácia, por exemplo, exige farmacêutico e brinco estéril, e o guia detalha a norma, a idade e o preço.

A lista de exigências costuma estar publicada no site da vigilância local, e convém ler antes de fechar o projeto da loja.

AFE da Anvisa, AE e registro no CRF

A Autorização de Funcionamento (AFE) é ato privativo da Anvisa que autoriza o funcionamento de farmácias e drogarias, mediante cadastro da atividade e pagamento da taxa de fiscalização (art. 2º, I, da RDC 275/2019). O pedido é eletrônico (art. 9º) e leva o documento da vigilância sanitária local que atesta os requisitos técnicos ou a declaração do Anexo I (art. 11, III, na redação da RDC 860/2024). O guia sobre a AFE da Anvisa explica como conferir o número.

A AFE sozinha não basta: as atividades também precisam constar da licença do órgão sanitário local (art. 4º, § 5º). A Autorização Especial (AE) é outra coisa. A RDC 275 a define como a autorização da farmácia de manipulação para manipular substâncias de controle especial das listas da Portaria 344/98 (art. 2º, II). Para uma drogaria que só dispensa, a norma lista a dispensação de medicamentos controlados como atividade a informar no pedido de AFE e a incluir na licença (art. 10, § 2º, I).

Com a empresa constituída e o farmacêutico definido, o estabelecimento é inscrito no CRF do estado. Alterações de horário ou de profissional devem ser comunicadas ao conselho.

Estrutura, sistema e equipe

Além das licenças, a farmácia precisa de:

• sistema de gestão integrado ao SNGPC, onde se escritura a dispensação de controlados e de antimicrobianos, e ao emissor de nota fiscal;
• termômetros e registro de temperatura nas áreas de armazenamento;
• sala de serviços farmacêuticos, se pretender oferecer aferição de pressão, glicemia, testes e aplicação de injetáveis, tema dos guias sobre aplicação de injetáveis e testes rápidos;
• equipe treinada em atendimento e nas regras de dispensação;
• contrato com empresa de coleta de resíduos de saúde.

SNGPC e SNCR: o que mudou nas receitas

O SNCR (Sistema Nacional de Controle de Receituários) surgiu no contexto da RDC 1.000/2025, que trata das receitas emitidas em meio eletrônico. Segundo as perguntas e respostas da Anvisa, a norma não altera a escrituração no SNGPC (pergunta 31), e não há cronograma para integrar os dois sistemas (pergunta 52). A Anvisa previa que a farmácia acessasse o SNCR pelo Cadastro Anvisa (pergunta 44); os requisitos de acesso podem mudar, então confirme com o CRF ou com a Anvisa.

A RDC 1.046/2026 (DOU de 3 de novembro de 2026, seção 1) mudou o art. 18 da RDC 1.000/2025: as receitas de controle especial e as sujeitas à retenção podem ser emitidas em meio eletrônico sem a numeração do SNCR até 3 de março de 2027, e a partir de 4 de março de 2027 devem trazer essa numeração. A notícia do CFF resume a mudança.

Quanto custa abrir uma farmácia

Não há um número único. O investimento depende da cidade, do tamanho da loja, do tipo (drogaria ou manipulação), do estoque inicial e de o imóvel ser próprio ou alugado. Estimativas que circulam na internet envelhecem rápido e nem sempre incluem taxas, capital de giro e os meses até o ponto de equilíbrio.

O caminho realista é montar o orçamento com um contador, pedir a tabela de taxas à vigilância sanitária e à prefeitura, consultar o valor da AFE no site da Anvisa e cotar o estoque inicial com distribuidoras. Quem considera abrir como franquia deve pedir a circular de oferta, documento que a franqueadora é obrigada a entregar com os custos detalhados.

Este guia não substitui a orientação de contador nem a consulta à vigilância sanitária local, à Anvisa e ao CRF. O que vale é o texto vigente no momento do pedido.

Depois de abrir: presença no diretório

Farmácias em funcionamento aparecem nos perfis do diretório com endereço, horário, telefone e tipo. Quem acabou de abrir pode reivindicar o perfil da unidade para manter os dados atualizados, ou anunciar para ganhar destaque na busca da cidade.

Perguntas frequentes

Preciso ser farmacêutico para abrir uma farmácia?

Não. O dono pode ser qualquer pessoa, mas a farmácia precisa de farmacêutico responsável técnico registrado no CRF, presente durante todo o horário de funcionamento. Ele pode ser sócio ou contratado. Sem ele, o estabelecimento não cumpre a Lei 13.021/2014 (art. 5º).

Qual é o CNAE de uma farmácia?

O grupo é o 4771-7. A drogaria usa 4771-7/01, a farmácia com manipulação usa 4771-7/02 e a farmácia homeopática usa 4771-7/03. O CNAE deve refletir a atividade real, porque a vigilância sanitária e a Anvisa conferem essa informação na hora de licenciar.

O que é a AFE e onde pedir?

É a autorização da Anvisa para o funcionamento de farmácias e drogarias (RDC 275/2019, art. 2º, I). O pedido é eletrônico e leva o documento da vigilância local ou a declaração do Anexo I. A Autorização Especial (AE) é da farmácia de manipulação que trabalha com substâncias de controle especial, não de toda drogaria.

A farmácia precisa se cadastrar no SNCR?

A Anvisa previa o acesso da farmácia ao SNCR pelo Cadastro Anvisa quando a ferramenta de registro de uso das receitas eletrônicas for liberada; os requisitos podem mudar, então confirme com o CRF ou com a Anvisa. A escrituração no SNGPC segue como está. Para receitas eletrônicas, a numeração do SNCR é obrigatória a partir de 4 de março de 2027 (RDC 1.046/2026).

Quanto custa abrir uma farmácia?

Não existe valor fixo. Depende da cidade, do tamanho, do tipo de farmácia, do estoque inicial e do imóvel. O orçamento deve ser montado com um contador e com as tabelas de taxas da vigilância sanitária, da prefeitura e da Anvisa. Em franquias, a circular de oferta traz os custos detalhados.