Farmácia abre em feriado e dia de eleição? O que a lei diz

Para achar uma aberta, comece pela lista de farmácias 24 horas e ligue antes de sair. A regra federal para o comércio em feriado tem exceções, e a notícia do Ministério do Trabalho sobre a Portaria MTE 1.316/2026 cita farmácias entre as atividades que podem funcionar nos feriados. O horário real é o que cada farmácia adota, e a legislação municipal também deve ser observada.

O que a lei diz sobre trabalho em feriado no comércio

A Lei 10.101/2000 trata do tema no art. 6º-A. Segundo o texto consolidado no site da Câmara dos Deputados, "é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição". O art. 6º da mesma lei, que trata do domingo, também manda observar a legislação municipal.

A redação vigente dos arts. 6º e 6º-A é a da Lei 11.603/2007. As revogações feitas pelas medidas provisórias 905/2019 e 955/2020 perderam a eficácia ("vigência encerrada"), como indicam as notas do texto no Planalto.

O que diz a portaria de 2026

A Portaria MTE 1.316/2026 trata do trabalho no comércio em feriados. Segundo a notícia do ministério, o funcionamento do comércio em geral nesses dias "dependerá de autorização por meio de Convenção Coletiva de Trabalho". A mesma notícia lista exceções, atividades que podem funcionar nos feriados, e entre elas aparecem padarias, farmácias, floristas, barbearias e salões de beleza. Sobre o domingo, a notícia diz que o funcionamento do comércio "permanece regulamentado pela Lei nº 10.101". Para o texto completo da portaria, consulte o Ministério do Trabalho.

E no dia da eleição?

O art. 380 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), na versão atualizada da Câmara, diz: "Será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições de data fixada pela Constituição Federal". Para a farmácia, valem então as regras de feriado deste guia: o art. 6º-A da Lei 10.101 e a Portaria MTE 1.316/2026.

O código não manda fechar o comércio nos artigos que li (propaganda, concentração de eleitores, transporte e alimentação). Não li a Lei 9.504/1997 nem as resoluções do TSE por inteiro. Para saber se há regra local, consulte o TRE do estado e a prefeitura.

Dia do Comerciário

O Dia do Comerciário, em 30 de outubro, foi criado pelo art. 7º da Lei 12.790/2013. O artigo só institui a data comemorativa. O texto lido não a declara feriado nem trata de folga.

Aberta não basta: o farmacêutico precisa estar lá

Se a farmácia abre, a norma sanitária segue valendo. O art. 6º, inciso I, da Lei 13.021/2014 exige "a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento". A RDC 44/2009 da Anvisa, no art. 3º, repete a exigência de assistência do farmacêutico responsável técnico ou do substituto durante todo o horário de funcionamento.

O guia sobre o farmacêutico responsável mostra como conferir quem é o profissional.

Plantão e 24 horas: duas coisas diferentes

Nas normas lidas, a Lei 13.021 e a RDC 44, o que aparece é a presença do farmacêutico no horário de funcionamento. Nenhuma das duas trata de escala de plantão. Para plantão, veja o guia sobre farmácia de plantão.

Já a farmácia 24 horas é a que se anuncia aberta o dia todo. Na orientação prática do guia para encontrar farmácia 24 horas, o nome no cadastro é indício, não garantia de porta aberta.

Como conferir se a farmácia abre no feriado

Dicas práticas deste guia, não norma:

• Ligue antes e pergunte o horário daquele dia específico, não o horário geral.
• Abra a lista de farmácias 24 horas da sua cidade e escolha a mais próxima.
• Procure no site da prefeitura ou da vigilância sanitária a escala de plantão, se houver.
• Em caso de dor forte, febre alta persistente ou falta de ar, a saída é a unidade de saúde, não a farmácia.

Nos perfis reivindicados, o diretório mostra o horário que o responsável declarou. Dono de farmácia que quer manter o horário de feriado correto pode reivindicar o perfil. Para achar opções perto de você, pesquise farmácias na sua cidade.

Perguntas frequentes

Farmácia pode abrir no dia da eleição?

O art. 380 do Código Eleitoral trata como feriado nacional o dia de eleições de data fixada pela Constituição Federal, então valem as regras de feriado deste guia. Nos artigos que li, o código não manda fechar o comércio. Consulte o TRE do estado e ligue antes para confirmar o horário.

Farmácia abre no feriado nacional?

A notícia do Ministério do Trabalho sobre a Portaria MTE 1.316/2026 cita farmácias entre as atividades que podem funcionar nos feriados. O horário daquele dia é definido por cada farmácia, e a legislação municipal também deve ser observada, conforme o art. 6º-A da Lei 10.101. Confirme por telefone antes de ir.

Farmácia abre no domingo?

O art. 6º da Lei 10.101 autoriza o trabalho aos domingos no comércio em geral, observada a legislação municipal. Por isso o funcionamento varia de uma cidade para outra. O horário de domingo de cada farmácia é definido pelo próprio estabelecimento, conforme a regra local.

O Dia do Comerciário é feriado?

A Lei 12.790/2013, art. 7º, institui o Dia do Comerciário em 30 de outubro como data comemorativa. O texto lido não o declara feriado nem trata de folga. Para saber se a farmácia da sua cidade fecha, ligue e pergunte.

A farmácia precisa ter farmacêutico no feriado?

O art. 6º, inciso I, da Lei 13.021/2014 exige a presença de farmacêutico "durante todo o horário de funcionamento", e a RDC 44/2009 traz exigência equivalente no art. 3º.

Quem define o horário da farmácia?

Nas normas lidas, a Lei 10.101 manda observar a legislação municipal, e a Lei 13.021 só exige o farmacêutico no horário de funcionamento. O horário concreto é definido pela farmácia, e a prefeitura informa as regras do município.

Farmácia de plantão funciona no feriado?

A Lei 13.021 e a RDC 44 não tratam de escala de plantão. Para saber como funciona na sua cidade e onde está a escala, veja o guia sobre farmácia de plantão e consulte a prefeitura ou a vigilância sanitária do município.